Termos de Uso
Versão 1.0 · vigente desde 18/11/2026
Rascunho elaborado com base no funcionamento atual da plataforma, pendente de revisão jurídica. Os trechos marcados com [a definir] precisam ser completados antes da versão final.
1. Quem somos e o que é o Axion
O Axion é uma plataforma on-line (software como serviço) para assessorias de cobrança e recuperação de crédito, oferecida por AXION Technologies, CNPJ 69.062.159/0001-37 ("Axion", "nós"). Estes Termos regulam o uso da plataforma pela empresa que cria a conta ("Cliente") e pelos usuários que ela cadastra.
2. Aceite
Ao criar a conta e marcar o aceite, o Cliente declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Registramos a data e hora, o endereço IP, o navegador e as versões aceitas, como prova do aceite. Quem cria a conta declara ter poderes para representar a empresa.
3. Conta, acesso e segurança
- Cada Cliente recebe um endereço próprio de acesso (ex.: suaempresa.axioncob.com.br) e um usuário administrador.
- O Cliente é responsável pelos usuários que cadastra, pelas permissões que concede e pelo sigilo das senhas.
- Atividades feitas com as credenciais do Cliente são de sua responsabilidade. Avise-nos imediatamente em caso de uso indevido.
4. Teste grátis
Quando disponível para o plano escolhido, o teste grátis tem a duração informada na página de planos, não exige cartão de crédito e pode ser usado uma única vez por CNPJ, e-mail ou celular. Ao fim do teste, o acesso fica bloqueado até a contratação de um plano; os dados continuam guardados conforme a Política de Privacidade.
5. Planos, preços e pagamento
- Os planos, limites (funcionários, credores e devedores ativos), adicionais e preços vigentes são os publicados em axioncob.com.br. Todos os planos incluem todas as funcionalidades; muda apenas a capacidade.
- A assinatura é mensal ou anual, cobrada antecipadamente por cartão de crédito ou boleto, processados pela Stripe. O Axion não armazena dados de cartão.
- Consumo de telefonia/URA, SMS e WhatsApp é cobrado à parte, conforme o uso.
- Alterações de preço valem para novas contratações; quem já assina mantém o preço até ser avisado com antecedência.
- Promoções seguem as condições publicadas (por exemplo, número de vagas, percentual e duração) e valem uma vez por Cliente.
6. Limites, adicionais e mudança de plano
- Ao atingir um limite do plano, o cadastro de novos registros é bloqueado até a contratação de adicionais ou de um plano maior. Nenhum dado existente é apagado por causa disso.
- Aumentos (upgrade ou mais adicionais) valem na hora, com cobrança proporcional ao tempo restante do período.
- Reduções (downgrade ou menos adicionais) valem a partir da próxima renovação, sem reembolso, e só são aceitas se o uso atual couber nos novos limites.
7. Inadimplência e bloqueio
Se uma cobrança não for paga, o acesso continua por um prazo de carência informado na plataforma (diferente para cartão e boleto). Vencida a carência, o acesso é bloqueado — inclusive os portais de negociação do devedor e do credor ligados à conta — até a regularização. Durante o bloqueio, o administrador pode assinar, baixar ou excluir os dados.
8. Cancelamento
- O Cliente pode cancelar a qualquer momento em "Minha assinatura". O cancelamento vale ao fim do período já pago, e pode ser desfeito até lá. Não há reembolso proporcional do período em curso.
- O Cliente pode, a qualquer momento, baixar uma cópia dos seus dados e solicitar a exclusão definitiva da conta ("Excluir meus dados"), que cancela a assinatura na hora e apaga os dados conforme a Política de Privacidade.
- O Axion pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, com aviso sempre que possível.
9. Uso permitido
O Cliente se compromete a usar o Axion apenas para atividades lícitas de cobrança e a cumprir a legislação aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor (vedação a cobranças que exponham o devedor ao ridículo, a constrangimento ou ameaça), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as regras dos canais de comunicação utilizados (WhatsApp, SMS, e-mail, telefonia). É proibido usar a plataforma para envio de mensagens não solicitadas em massa, fraude, cobrança de dívidas inexistentes ou qualquer prática abusiva.
10. Dados dos devedores e credores do Cliente
Para os dados que o Cliente insere sobre devedores, credores e demais terceiros, o Cliente é o controlador e o Axion atua como operador, tratando esses dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do Cliente. O Cliente garante que tem base legal para tratar e nos fornecer esses dados.
11. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por fatores fora do nosso controle. Integrações de terceiros (bancos, meios de pagamento, provedores de WhatsApp e telefonia) dependem da disponibilidade desses serviços. Suporte pelos canais informados no site.
12. Responsabilidade
O Axion não se responsabiliza pelo conteúdo das cobranças, acordos e comunicações feitos pelo Cliente, nem por decisões tomadas com base nos cálculos e relatórios da plataforma, que devem ser conferidos pelo Cliente. A responsabilidade total do Axion, quando houver, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. [a definir: revisar com o jurídico]
13. Propriedade intelectual
O software, a marca e os conteúdos do Axion pertencem à AXION Technologies. O Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva e intransferível durante a assinatura. Os dados inseridos pelo Cliente continuam sendo do Cliente.
14. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas com antecedência; quando necessário, pediremos um novo aceite. A versão vigente fica sempre nesta página.
15. Foro e lei aplicável
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro de [a definir], com renúncia a qualquer outro.
16. Contato
WhatsApp (19) 99709-3884 · e-mail [a definir].
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